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Legislação

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Ajuste SINIEF Nº 28 DE 01/07/2022- Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.

Ajuste SINIEF Nº 19 DE 01/07/2022 - Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2019, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2019, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Protocolo ICMS Nº 47 DE 05/07/2022 - Protocolo ICMS nº 115/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos ...Revoga o Protocolo ICMS nº 115/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Protocolo ICMS Nº 45 DE 05/07/2022-Protocolo ICMS nº 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja...Altera o Protocolo ICMS nº 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Protocolo ICMS Nº 44 DE 05/07/2022 - Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 09/2009Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 09/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.

Convênio ICMS Nº 93 DE 01/07/2022- concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refereAltera o Convênio ICMS nº 3/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

Convênio ICMS Nº 87 DE 01/07/2022 - altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS...Altera o Convênio ICMS nº 24/2022, que altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Portaria MTP Nº 1813 DE 28/04/2022- Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho.Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho. Processo nº 19955.100318/2020-91.